O total de gastos estimados pelo governo em 2019, com a previdência social gira em torno de R$ 767,8 bilhões. Os custos incluem a previdência dos trabalhadores do setor privado, dos servidores públicos e também dos militares.

          A reforma da previdência social tornou-se de fundamental importância para o governo brasileiro, pois atualmente existe um déficit astronômico e que a cada dia gera maiores preocupações e prejuízos aos cofres públicos, e bem possivelmente poderá acarretar enormes danos aos pensionistas e aposentados, que acaso nada seja feito em relação à questão, poderão não receber seus dividendos.

         Para ser aprovado, o texto principal da PEC 287 precisará passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além disso, obter pelo menos três quintos dos votos válidos dos parlamentares de cada casa em dois turnos de votação.

         Para conseguir tal intento, o chefe do Poder Executivo articulou diversas concessões para obter a aprovação da proposta, dentre elas, a exclusão de servidores públicos estaduais e municipais da reforma da Previdência.

          A proposta de reforma atingirá diversos trabalhadores, dentre eles os rurais, os quais sofrerão drásticas mudanças nos requisitos para a concessão da aposentadoria.

         Na regra atual, o trabalhador rural assalariado pode se aposentar com 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprove o exercício da atividade rural durante quinze anos, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

         Já no caso do trabalhador rural, que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sendo tal atividade entendida como a cooperação mútua entre os integrantes do grupo familiar para subsistência no meio rural, incluídos neste, o produtor, o garimpeiro e o pescador artesanal e também o trabalhador isolado que não percebe a ajuda da família, estes, podem se aposentarem com 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, para isso, basta que comprovem o exercício da atividade rural durante 15 anos, sem necessidade de comprovar a efetiva contribuição.

        Mencionado regime de economia familiar deve ser a única fonte de renda do grupo, não podendo haver uso de empregados permanentes ou prepostos na exploração da atividade rural, e a propriedade explorada não pode ser superior a quatro módulos fiscais, sob pena de descaracterização do regime de economia familiar.

        Porém, com a reforma, os trabalhadores rurais que já contam com regras diferenciadas para si aposentarem, deverão observar a idade mínima para requererem a aposentadoria, sendo a idade de 60 anos tanto para homens quanto mulheres.

        Atualmente, existe uma regra diferenciada para as mulheres que, podem se aposentar aos 55 anos de idade, coisa que não existirá em sendo a reforma da previdência aprovada.

        Além da mudança significativa no que tange a idade para concessão da aposentadoria rural, à lei também passará a exigir 20 anos de tempo mínimo de atividade rural, o que na regra vigente é de 15 anos.

        Outra novidade é que passará a ser exigido um valor mínimo anual de contribuição previdenciária do grupo familiar, na importância de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que atualmente não existe.

        Em uma análise geral da PEC da previdência social, necessariamente no que tange ao trabalhador rural, chega-se à conclusão de que as mudanças propostas pelo governo irão introduzir no meio rural uma dinâmica diferente no que concerne ao custeio da previdência, porém, as mudanças propostas se mostram necessárias frente ao atual momento financeiro vivenciado no país, na tentativa de se colocar as contas em dia e o Brasil novamente nos trilhos do desenvolvimento, mas para tanto, mudanças e ajustes estão sendo necessários, sendo a reforma da previdência um desses ajustes que há anos necessita de mudanças no seu texto de lei.

Autores:

Giovanni Bittencourt de Souza, Advogado, Bacharel em Direito pelo UNIPAC (Ubá, MG) e Mestre em Ciências Florestais pela UFV

Deon Lana Celestino, Advogado e Especialista em Direito do Trabalho pela Faculdade Anhanguera Campinas – SP