Termina no dia 30 de abril o prazo para aderir aos novos termos do Refis Rural obrigatório pela Lei do Funrural 13.606/18, aprovada em 9 de janeiro de 2018. A ementa regulamentou as reduções e parcelamentos de um montante bilionário e retroativo que foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal. Um novo julgamento para embargos está pautado para o dia 17 de maio.

Expirando na segunda-feira, a janela deste fim semana é o período para aqueles que ainda não aderiram ao plano decidirem se continuam com a resistência para que o STF volte atrás ou contribuam com as medidas fiscais do Governo Federal.

Enquanto a Aprosoja (Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso), maior classe representativa destes setores, definiu, por unanimidade, orientar aos produtores rurais a não aderirem ao Refis Rural. O comunicado está mantido na capa de seu site.

A Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), formada exclusivamente pela bancada ruralista, reiterou nesta quinta-feira, 26, que os produtores devem atender ao prazo. Em nota oficial, a FPA anunciou que realizou reunião com lideranças e ministros dos setores financeiros para a prorrogação do prazo, mas não houve confirmação oficial.

Para a Aprosoja, o retroativo gerado pela decisão STF criou insegurança jurídica aos produtores, além de um passivo inadmissível para o setor. Mesmo orientando para não aderir, também entende que o produtor deve avaliar as contas junto ao contador e advogado, e ficar atento ao prazo.

“É evidente que a situação é complexa e a Aprosoja entende que, apesar da assembleia geral ser soberana em relação ao posicionamento da entidade, o produtor também é soberano e independente para tomar sua decisão da porteira para dentro”.

JULGAMENTO DOS EMBARGOS

O  STF pautou para o dia 17 de maio o julgamento de embargos declaratórios sobre a decisão que considerou constitucional a cobrança do Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural). Os embargos são ações ligadas aos produtores de todas as escalas do agronegócio.

Esta ação é decisiva para consolidar o entendimento do Supremo sobre o recolhimento do Funrural, com efeito sobre produtores e empresários rurais de todo o Brasil. O mesmo STF que há pouco mais de um ano acabou por criar um passivo calculado em bilhões de reais.

Lideranças do agronegócio argumentam que a decisão do STF é contraditória. O resultado do julgamento de 2017 é oposto a outra decisão da própria corte anos atrás, que considerou a cobrança do Funrural inconstitucional.

Pelas regras do chamado Refis do Funrural, quem aderir às condições até 30 de abril poderá quitar a dívida com 100% de desconto nos juros, multas e outros encargos.  Mas a tentativa agora é de eliminar o passivo do Funrural.