Foco recai sobre arrendamentos de imóveis rurais e pode impactar milhares de produtores
A Receita Federal anunciou, em 27 de novembro de 2025, o início de uma nova fase da ação de conformidade tributária voltada ao agronegócio batizada de “Declara Agro Arrendamentos”. A iniciativa tem como alvo rendimentos provenientes do arrendamento de imóveis rurais declarados no Imposto de Renda, com o objetivo de orientar os contribuintes quanto à tributação correta e de detectar inconsistências. Até o momento, foram identificadas divergências em mais de 1.800 declarações, com valores que ultrapassam R$ 1,7 bilhão.
Segundo a Receita, comunicações com orientações já estão sendo enviadas por correspondência física e pela caixa postal eletrônica no portal e-CAC para o primeiro grupo de contribuintes selecionados. A autodeclaração corrigida deverá ser apresentada até 30 de janeiro de 2026, prazo para que os envolvidos evitem multas de ofício.
Importância da conformidade e papel do arrendamento no agronegócio
No Brasil, arrendamentos de imóveis rurais são comuns,muitos produtores não possuem a terra, mas arrendam para plantar ou criar. O rendimento obtido com esse arrendamento deve ser declarado como renda tributável, e a Receita Federal alerta que essa fonte de renda sempre despertou atenção no cruzamento de dados fiscais.
A retomada da ação agora mostra que a autoridade fiscal intensificou os esforços de fiscalização e que os erros ou omissões na declaração podem ter impacto concreto, não apenas para o contribuinte, mas para toda a cadeia de serviços públicos, já que o Imposto de Renda é parte essencial da arrecadação.
Além disso, a iniciativa vem acompanhada de atualização de normativos: a Receita disponibilizou a segunda edição do “Manual de Orientação Tributária – IRPF Atividade Rural”, bem como vídeos explicativos sobre a declaração da atividade rural, com adaptação para Libras e linguagem acessível. A ideia é orientar e dar transparência às regras, facilitando a autorregularização.
O que muda para produtores, arrendadores e arrendatários
Para quem arrenda imóvel rural, a importância de declarar corretamente os rendimentos passa a ser mais urgente. A ação da Receita pode levar à regularização de valores omitidos e evitar penalidades. Até janeiro de 2026, o contribuinte tem a chance de corrigir sua declaração sem multa. Após isso, a fiscalização poderá aplicar multa de ofício sobre o valor devido.
Para arrendatários que pagam aluguel ou arrendamento, o impacto pode vir de cláusulas contratuais e obrigações fiscais é prudente revisar contratos e recibos, além de manter documentação organizada para comprovação de pagamentos. A fiscalização intensificada pode aumentar a demanda por assessoria contábil e jurídica no meio rural.
Em nível mais amplo, a medida também serve como um alerta para o setor: a conformidade tributária torna-se um fator estratégico de gestão para propriedades rurais. Com a regularização, produtores e arrendadores garantem segurança jurídica, evitam contingências e reduzem risco de passivos tributários — o que pode influenciar decisões sobre arrendamentos, investimentos e planejamento para próxima safra.
Críticas, receios e o temor de impacto sobre pequenos produtores
Apesar das justificativas da Receita, alguns especialistas e representantes do campo manifestam apreensão. Para muitos pequenos produtores e arrendatários que vivem com margens apertadas, o reajuste tributário ou a necessidade de pagar imposto retroativo pode significar um impacto forte no orçamento. Há quem tema que a urgência de autorregularização cause inadimplência, renegociações tensas ou até abandono de arrendamentos, o que poderia reduzir a oferta de terra arrendada e gerar retração na produção.
Além disso, existe o receio de que a pressão fiscal recaia mais sobre quem tem menos controle contábil ou experiência em declaração de renda. A falta de orientação ou de assessoria contábil dedicada pode tornar a conformidade um desafio complicado.
O quadro para 2026: autorregularização como prioridade e hora de rever contratos
Com a data limite da autorregularização próxima, quem atua com arrendamento rural deve rever suas declarações, contratos e documentos. A recomendação de contadores e especialistas é que todos os envolvidos façam inventário da documentação fiscal e preparem possíveis retificações o quanto antes.
O movimento da Receita aponta para um ciclo de maior fiscalização e formalização no agronegócio brasileiro. Quem se antecipar pode evitar problemas futuros; quem ignorar poderá enfrentar multas pesadas.
