Regularização ganha novo prazo
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1532/2025, que prorroga o prazo para regularização de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira. Agora, produtores terão até outubro de 2030 o que representa mais cinco anos além do limite anterior (2025) para concluir o georreferenciamento e atualizar seus registros no Incra, evitando que as terras retornem ao patrimônio da União.
Famato comemora avanço crucial ao produtor
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) saudou a decisão legislativa como uma “conquista fundamental”, afirmando que a extensão do prazo garante “transparência, segurança jurídica e a continuidade da produção familiar em áreas historicamente complexas”. O presidente da instituição destacou a importância da medida para manter o acesso ao crédito rural e às políticas públicas.
Contexto histórico e legal da faixa de fronteira
Historicamente definida desde o Império, a faixa de fronteira (inicialmente de 100 km, ampliada para 150 km) exige cautela especial na regularização fundiária em função do risco de grilagem e da presença de povos indígenas. A Lei 13.178/15 abriu essa janela de regularização, mas sua urgência recai justamente na complexidade dos processos cartoriais e normativos. Sem a prorrogação, inúmeras propriedades poderiam ser incorporadas pela União.
Eco no campo e na política
O relator Rodolfo Nogueira (PL‑MS), presidente da Comissão de Agricultura, ressaltou que a medida reforça a política agrícola nacional e o cumprimento ao Código Florestal, ao mesmo tempo que fortalece a confiança do produtor. Entre os opositores, deputados de oposição alertaram para o risco de incentivar irregularidades fundiárias, ressaltando a necessidade de cumprir a lei; já representantes da segurança pública defenderam que a prorrogação beneficia famílias com décadas de ocupação na região.
Próximos passos
O projeto segue agora para sanção presidencial. A urgência no tratamento legislativo e o apoio de entidades como a Famato indicam que a aprovação deve ser célere. Caso sancionada, a medida dará uma janela de estabilidade jurídica essencial para que produtores regularizem suas propriedades com mais tranquilidade.
